Alvará de Construção & Licenças

Documentos Oficiais

Zoneamento e Plano Diretor

Segundo a Lei nº 2.296/2007:
  • A Ilha Grande está em Macrozona de Interesse Ambiental (Artigo 21)
  • Áreas urbanas ocupadas na Ilha Grande são consideradas ZEIS (Artigo 88)
  • Requer licenciamento ambiental rigoroso

Licenças Necessárias

Aprovação ambiental requer três etapas fundamentais:

LP (Licença Prévia)
LI (Licença de Instalação)
LO (Licença de Operação)

Taxas de Funcionamento (Estimativa)

CapacidadeLocalização (UFMP)Funcionamento Anual
Até 10 quartos1812
11 a 20 quartos3020